Funrural

Direito à Restituição

O Funrural é uma contribuição social incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural e se destina ao financiamento da seguridade social. A cobrança da contribuição é realizada por meio de substituição tributária, mecanismo pelo qual as empresas adquirentes da produção rural tem a responsabilidade jurídica de arrecadar o tributo junto ao agricultor e fazer o seu recolhimento ao fisco.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou um Recurso Extraordinário de uma empresa frigorífica, no qual declarou a inconstitucionalidade desta exação tributária, quando o produtor é empregador rural pessoa física. Em outras palavras, a corte suprema entendeu ser indevido os descontos de funrural na hipótese da produção rural ser comercializada por empregadores rurais pessoa física. Com esta decisão, os empregadores rurais pessoa física podem pleitear a restituição dos pagamentos efetuados indevidamente nos últimos cinco ou dez anos, conforme o prazo prescricional.

A empresa Néri Perin Advogados Associados  muito antes desta decisão do STF, vinha sustentando a ilegalidade desta cobrança e defendendo os produtores rurais de forma individual e coletiva. É de nossa autoria a elaboração e ajuizamento de  ações coletivas  de funrural, no qual requeremos a declaração de inconstitucionalidade e restituição dos indébitos. Também representamos individualmente vários produtores rurais pessoa física, para os quais já obtivemos ganho de causa, inclusive nas instâncias superiores.

A filosofia de trabalho de nossa empresa de advogados é a defesa incondicional do produtor rural, para o qual nos dedicamos com orgulho e exclusividade.

Dall’Oglio e Perin.



 
 
     
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